DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.968, DE 2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012; e o Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária:
I – Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011;
II – Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012;
III – Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012;
IV – Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012;
V – Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012;
VI – Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 56, seção 1, 2 e 3 de 25/03/2013 p. 1, col. 2