DECRETO Nº 5.460 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.952.019,60 (cinco milhões novecentos e cinquenta e dois mil, dezenove cruzeiros e sessenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8.° , Item I, da Lei n° 6.73 7, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.681/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.952019,60 (cinco milhões novecentos e cinquenta e dois mil, dezenove cruzeiros e sessenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria;
03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo á Arrecadação
00-3-132- Outros Serviços e Encargos 5.952.019,60
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, 1°, Item I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de setembro de 1980
92º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1980 p. 5, col. 1