DECRETO N° 5.458 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Çr$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8° ,Item I ,da Lei n° 6.737,de 05 de dezembro de 1979,combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 019.468/80.
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.100 000 00 (dezenove milhões e cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes internos.
00 - 4.12.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 19.100.000,00.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, 1° , itens II e III,da Lei n° 4 320, de 17 março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e por anulação de dotação na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.......................................................... 869.400,00
03070212028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
00 - 4.1.2 O - Equipamentos e Material Permanente................................. 2.000.000.00
03090431 002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.
00 - 3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................... 16.230.600.00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1980 p. 2, col. 2