DECRETO Nº 5.453 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 112.149/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................... 2.000.000,00
Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art, 43, § 1º, item I, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro a parado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1980 p. 4, col. 1