DECRETO Nº 5.451 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação ao orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º Item I, da Lei Nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.639/80
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3.2.9,2 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................... 150.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1980 p. 3, col. 2