PORTARIA Nº 56, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria SSP n.º 56, de 28 de março de 2023, para incluir o sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek (AIB/SBBR) na Área de Segurança Especial (ASE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 227, incisos II, IV, X e XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, e considerando o teor do processo SEI n.º 00050-00025492/2025-26, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 56, de 28 de março de 2023, que estabelece a Área de Segurança Especial - ASE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..............................
..........................................
IV - sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (AIB/SBBR)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 19/08/2026 p. 14, col. 2