(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação urbana e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DIStRItO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana objetiva o desenvolvimento e a discussão, por parte do Poder Público e da sociedade, de temas relacionados aos fenômenos climáticos e seus reflexos no Distrito Federal, abrangendo, no mínimo, as seguintes atividades:
I – estudo detalhado dos desastres havidos nos anos anteriores, com ênfase para os seguintes aspectos:
b) consequências provocadas, considerando-se o seu tipo, intensidade ou gravidade;
c) presença de fatores de risco conhecidos;
d) existência de medidas preventivas ou advertências;
II – medidas corretivas e preventivas executadas após os últimos desastres;
III – análise das condições de risco novas ou remanescentes, com as seguintes abordagens:
a) realização ou previsão de realização de obras ou de medidas eficazes à prevenção de novos desastres;
b) controle pelo Poder Público sobre obras e investimentos em áreas de risco;
c) existência de relatórios técnicos que permitam a avaliação segura das áreas;
d) orientação dos órgãos públicos responsáveis à população afetada;
e) previsão de remoção dos moradores de áreas de risco em tempo hábil, caso necessário, mediante o uso de instrumentos coercitivos;
IV – relatório sobre enfrentamento de desastres anteriores, abrangendo:
a) destinação detalhada dos recursos públicos destinados à reconstrução e minimização dos efeitos das ocorrências;
b) situação dos desabrigados remanescentes e informação transparente sobre seu destino imediato e final.
Art. 3º Durante a referida semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal promoverá, por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, audiência pública que abordará, entre outros, os aspectos elencados no art. 2º, I a IV, desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 13/03/2013 p. 2, col. 2