SINJ-DF

LEI Nº 5.064, DE 08 DE MARÇO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o programa permanente de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores, constituído de:

I – (VETADO).

II – realização de campanha educativa nas escolas sobre a importância da preservação dos bens públicos, contra a ação de pichadores.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a realização das campanhas educativas previstas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 13/03/2013 p. 1, col. 2