(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa permanente de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores, constituído de:
II – realização de campanha educativa nas escolas sobre a importância da preservação dos bens públicos, contra a ação de pichadores.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a realização das campanhas educativas previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 13/03/2013 p. 1, col. 2