SINJ-DF

LEI Nº 5.062, DE 08 DE MARÇO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política de Informação sobre Planejamento Familiar a ser implementada nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, por meio de ciclo de palestras.

Parágrafo único. Os ciclos de palestras a que se refere o caput serão organizados de forma a garantir a realização de, pelo menos, uma palestra por mês, a qual poderá ser ministrada por profissional qualificado e abordará:

I – métodos contraceptivos;

II – reprodução humana;

III – gravidez;

IV – doenças sexualmente transmissíveis;

V – puberdade;

VI – homossexualidade;

VII – abuso e assédio sexual;

VIII – outros assuntos correlatos.

Art. 2º A organização das palestras sobre planejamento familiar deverá contar, de forma integrada, com a participação de:

I – Conselhos de Pais e Mestres;

II – grêmios estudantis;

III – Conselhos Tutelares;

IV – entidades estudantis;

V – órgãos de saúde;

VI – entidades representativas de todas as esferas governamentais.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 13/03/2013 p. 1, col. 2