DECRETO Nº 5.446 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980
Aprova as plantas dos Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 006335/80,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas;
- CST-PR. 827/1 que define a Área Especial 01 destinada a Terminal de Onibus Urbano da QNN 12, do Setor "N" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III;
- CST-PR. 828/1 que define a Área Especial 03 destinada a Terminal de Onibus Urbano do Setor "M" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de setembro de 1980
92° da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1980 p. 2, col. 2