Legislação Correlata - Decreto 5849 de 17/03/1981
DECRETO N° 5.444 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.980.
Inclui funções no Quadro de Organização de Funções Militares da Secretaria de Segurança Publica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o artigo 4º, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973, e artigo 130 da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970,
Art. 1° - Ficam incluídas, na parte referente a Oficiais, do Quadro de Organização de Funções Militares da Secretaria de Segurança Pública, anexo ao Decreto n° 5.068, de 21 de janeiro de 1980, 2 (duas) funções de Assessor da CIPO, privativas de Oficial Superior PM ou Capitão PM.
Parágrafo único - Em consequência do disposto neste artigo, o Anexo do Decreto n° 5068, de 1980, é substituído pelo que a este acompanha.
Art.2° - Enquanto não forem transformados em funções de confiança LTDAS e ou redistribuídos a outro órgão, deverão permanecer vagos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria de Segurança Pública, 2 (dois) cargos, em comissão, de Assessor, Código DAS-l 02.1, da Coordenação de Informações, Planejamento e Operações - CIPO.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1980 p. 3, col. 1