SINJ-DF

PORTARIA Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso VII, artigo 77, caput e artigo 80, inciso III, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o artigo 7º, inciso VI da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, observado o artigo 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pelo Distrito Federal na forma da Lei nº 2.834, de 7 de setembro de 2001, e ainda, Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Regimento Interno da Controladoria-Geral do DF, Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 36.843, de 27 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subcontrolador de Gestão Interna para praticar os seguintes atos administrativos:

I - Autorizar reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento;

II - Readaptar servidor nos limites descritos no laudo médico;

III - declarar vacância de cargo efetivo em caso de falecimento;

IV - declarar vacância do cargo efetivo na situação de posse em outro cargo inacumulável;

V - Reconhecer dívidas de exercício anterior relativas a pessoal;

VI - Solicitar a ampliação de jornada de trabalho, na forma da legislação;

VII - Dar posse e exercício;

VIII - Conceder:

a) licença para atividade política;

b) afastamento para exercício de mandato eletivo;

c) afastamento para participação em competição desportiva;

d) indenização de transporte;

e) conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia;

f) auxílio-natalidade;

g) auxílio-funeral;

h) gratificação de encargo de curso ou concurso;

i) abono de permanência;

j) licença para serviço militar;

k) licença-prêmio por assiduidade;

l) licença à servidora adotante;

m) afastamento para frequência em curso de formação;

n) redução de carga horária, nos casos previstos em lei.

IX - Homologar o resultado de estágio probatório;

X - Autorizar a utilização de serviços de telefonia móvel e de internet móvel em atividades institucionais, técnicas ou operacionais, permanentes ou temporárias.

XI - Transmitir arquivos referentes à:

a) Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social - GFIP;

b) declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;

c) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

d) declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

XII - Alterar e/ou retificar a concessão da vantagem pessoal denominada quintos/décimos;

XIII - Averbar o tempo de serviço;

XIV - Autorizar suprimento de fundos;

XV - Designar executor de contratos e convênios;

XVI - Instituir comissão de inventário patrimonial e de material, bem como designação dos respectivos membros;

XVII - Autorizar dispensa de licitação enquadrada no Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93;

XVIII - Firmar contratos de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como autorizar e firmar aditivos aos contratos em vigor, exclusivamente para prorrogação de sua vigência, e realizar apostilamentos, observada a legislação vigente.

XIX - Firmar convênios entre instituições para obtenção de benefícios para servidores, dependentes e colaboradores, desde que sem ônus de qualquer natureza para a CGDF.

Art. 2º Sem prejuízo da validade desta Portaria, poderão ser praticados em qualquer oportunidade, no todo ou em parte, pelo Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal as atribuições aqui delegadas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 27/02/2019 p. 9, col. 2