DECRETO Nº 34.202, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
Altera o item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (387ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os Convênios ICMS 38/12, de 30 de março de 2012 e 135/12, de 17 de dezembro de 2012, e o Decreto Legislativo nº 1.967, de 2013,
Art. 1º O item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de março de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1 de 11/03/2013 p. 5, col. 2