DECRETO Nº 5.439 DE 09 DE SETEMBRO DE 1980
(revogado pelo(a) Decreto 12581 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Cria Funções de Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item IV, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980;
Art. 1º - Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, na parte relativa à Coordenação do Sistema de Material, a Função de Direção Intermediária de Chefe do Serviço de Apoio à Informática, Código DAI-111.3.
Art. 2º - Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, 2 (duas) Funções de Assistência Intermediária de Assistente, Código DAI-112.2, alocadas no Serviço de Apoio à Informática.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1980 p. 1, col. 1