DECRETO Nº 5.434 DE 05 DE SETEMBRO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 282.704/76,
Art. 1º - Fica aprovada a planta NB-PR. 49/1 que modifica a de número NB-PR. 17/1, no que se refere ã subdivisão dos lotes numerados de 793 a 877-A, de 12 (doze) metros de largura , em os lotes numerados de 790 a 880-A de 06 (seis) metros de largura, do Comercio situado entre a Avenida Central e a 2ª Avenida, da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1980 p. 1, col. 1