Legislação correlata - Decreto 34090 de 27/12/2012
PORTARIA Nº 46, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, XI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 31.085, de 26 de novembro de 2009, e tendo em vista a autorização contida no art. 61, § 2º, da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, e o que consta dos processos nºs 110.000.073/2013, 110.000.113/2013, 098.000.261/2013, 098.000.374/2013, 097.000.203/2013, 121.000.001/2013 e 400.000.094/2013, RESOLVE:
Art. 1º Promover, de acordo com o Decreto nº 34.092, de 28 de dezembro de 2012, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa de diversas unidades orçamentárias, na forma dos anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1 de 28/02/2013 p. 21, col. 1