DECRETO Nº 5.433 DE 05 DE SETEMBRO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 068.410/74,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SCRN/S CE 1/3 que define novos Gabaritos e Normas de Edificação para as Quadras 501 a 516 do Setor Comercial Residencial Sul e para a Quadra 502 do Setor Comercial Residencial Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1980 p. 1, col. 1