SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 32716 de 01/01/2011

DECRETO Nº 34.170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera a denominação da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do artigo 37, do Decreto n° 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 28/02/2013 p. 4, col. 2