DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.967, DE 2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e ICMS nº 135, de 17 de dezembro de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e ICMS nº 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1 de 04/03/2013 p. 1, col. 1