PORTARIA Nº 99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competências administrativas específicas em matéria de proteção de dados pessoais ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal e disciplina o respectivo exercício.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I, III e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo art. 42, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.510, de 26 de setembro de 2017, e pelos arts. 12 a 15 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Decreto Distrital nº 45.771, de 8 de maio de 2024, e a necessidade de assegurar a adequada distribuição de responsabilidades administrativas na proteção de dados pessoais, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao titular do cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA-DF, nos limites das competências próprias e legalmente delegáveis do Secretário de Estado:
I - a decisão administrativa inicial sobre o não atendimento, total ou parcial, das solicitações de exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, desde que não submetidas ao procedimento decisório específico da legislação de acesso à informação ou à competência legalmente atribuída a outra autoridade; e
II - a decisão institucional sobre as providências de competência do controlador relativas a incidentes de segurança com dados pessoais, inclusive quanto à necessidade de comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e aos titulares, observados os pressupostos, as ressalvas e os prazos estabelecidos no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, ressalvadas as atribuições do encarregado setorial previstas no art. 16 do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024.
§ 1º A delegação não abrange autorização de despesas, alterações contratuais, aplicação de sanções, classificação ou desclassificação de informações sigilosas, edição de atos normativos ou decisões próprias de outros órgãos, unidades ou autoridades.
§ 2º A instrução dos processos caberá às unidades responsáveis pelas operações de tratamento de dados pessoais e pelas providências técnicas, com participação dos operadores, quando envolvidos, e orientação do encarregado setorial, sem transferência da competência decisória delegada.
§ 3º A competência para decidir requerimentos de acesso à informação, inclusive os que envolvam dados pessoais, permanece com as autoridades definidas nos procedimentos da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, e do Decreto Distrital nº 34.276, de 11 de abril de 2013, preservadas as respectivas instâncias recursais.
§ 4º As comunicações de incidentes de segurança à ANPD serão formalizadas pelo encarregado setorial ou por representante regularmente constituído do controlador, acompanhadas da documentação exigida pelo art. 6º, §§ 4º a 6º, do Regulamento referido no inciso II do caput, sem prejuízo da competência decisória delegada ao Secretário Executivo.
Art. 2º Não são objeto desta delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - o julgamento de recursos administrativos; e
III - as matérias de competência exclusiva do Secretário de Estado ou de outra autoridade.
Art. 3º A delegação tem por objetivos assegurar tempestividade decisória, continuidade administrativa e segregação de funções na gestão das solicitações dos titulares e dos incidentes de segurança com dados pessoais, sem afastar a responsabilidade institucional da SEMA-DF no exercício das atribuições de controlador, nos termos do art. 5º do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024.
Art. 4º Fica vedada a subdelegação das competências previstas nesta Portaria.
Art. 5º O encarregado setorial de proteção de dados pessoais e seu suplente não exercerão as competências decisórias delegadas nesta Portaria, preservadas suas atribuições próprias, inclusive aquelas previstas no art. 16 do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024, e sua autonomia técnica, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.
§ 1º A eventual participação do Secretário Executivo em instância colegiada de apoio à governança em proteção de dados pessoais não constitui impedimento automático ao exercício das competências delegadas, devendo ser avaliada e documentada a inexistência de conflito de interesses decorrente das funções concretamente exercidas.
§ 2º Nas ausências e impedimentos do titular, as competências delegadas serão exercidas pelo substituto formalmente investido no exercício do cargo de Secretário Executivo, desde que a substituição compreenda as atribuições pertinentes e seja compatível com as regras aplicáveis de conflito de interesses.
§ 3º Na vacância, no impedimento simultâneo do titular e de seu substituto ou na inexistência de substituição formal válida, o exercício da competência originária caberá ao Secretário de Estado, mediante comunicação imediata ao Gabinete, sem suspensão dos prazos legais ou prejuízo à adoção de medidas técnicas urgentes.
Art. 6º O recurso contra decisão inicial proferida com fundamento no art. 1º, inciso I, observará a legislação aplicável à solicitação, especialmente os arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 9.784, de 1999, quando inexistente procedimento específico.
§ 1º No regime geral, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão, e dirigido à autoridade que a proferiu, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias; não havendo reconsideração, será encaminhado ao Secretário de Estado, autoridade hierarquicamente superior e competente para o julgamento, observado o prazo legal de decisão.
§ 2º A decisão inicial indicará o recurso cabível, o prazo, a autoridade competente e o canal de apresentação, sem prejuízo do direito de petição à ANPD nas hipóteses legalmente previstas.
§ 3º Esta Portaria não modifica a competência, a ordem, os prazos nem o número de instâncias recursais dos procedimentos sujeitos à legislação de acesso à informação.
Art. 7º As decisões institucionais relativas a incidentes de segurança com dados pessoais observarão, quanto a eventual impugnação administrativa, o procedimento legalmente aplicável, vedada a suspensão automática das comunicações ou providências obrigatórias pelo simples protocolo de impugnação.
§ 1º A necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares será apreciada em tempo hábil para o cumprimento dos prazos regulamentares, inclusive mediante comunicação preliminar, quando cabível, sem condicionamento à conclusão integral da apuração técnica.
§ 2º A comunicação, pelos operadores, dos incidentes de segurança de que tenham conhecimento observará o art. 39 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, o art. 10, inciso V, do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024, as instruções do controlador e as obrigações previstas nos respectivos instrumentos contratuais, com fornecimento dos elementos necessários à avaliação dos riscos e à adoção das providências cabíveis.
§ 3º O encarregado setorial reportará ao encarregado governamental de proteção de dados pessoais da Casa Civil do Distrito Federal as comunicações recebidas da ANPD, nos termos do art. 13, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024, e dará ciência das comunicações de incidentes encaminhadas pela SEMA-DF à ANPD, para fins de acompanhamento e articulação institucional, resguardadas as informações legalmente protegidas.
§ 4º A articulação com o encarregado governamental não constitui condição de aprovação prévia das decisões institucionais da SEMA-DF nem poderá retardar as comunicações obrigatórias à ANPD e aos titulares ou a adoção das medidas urgentes de contenção, mitigação e resposta aos incidentes.
Art. 8º Os atos praticados por delegação mencionarão expressamente essa qualidade e serão considerados editados pela autoridade delegada, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei Federal nº 9.784, de 1999.
Art. 9º A delegação vigorará pelo prazo de vinte e quatro meses, contado da publicação desta Portaria, e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante publicação oficial.
Parágrafo único. A avocação da competência pelo Secretário de Estado observará, quando cabível, o caráter excepcional e temporário e os motivos relevantes devidamente justificados, conforme o art. 15 da Lei Federal nº 9.784, de 1999.
Art. 10. O Secretário Executivo encaminhará relatório semestral ao Gabinete, contendo informações agregadas sobre decisões, prazos, recursos administrativos e incidentes de segurança relacionados às competências delegadas, para ciência da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados - UGLGPD e subsídio ao Programa de Governança em Privacidade, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 10/11/2026 p. 19, col. 2