SINJ-DF

LEI Nº 5.044, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a higienização das mãos e a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e AIDS nos sanitários de uso público do âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários públicos, em locais de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre a higienização das mãos e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis – DST e AIDS.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, locais públicos, estabelecimentos comerciais e locais de eventos públicos ou privados abertos ao público.

Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º, caput, serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter identificação dos serviços de saúde e dos órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 26/03/2013, p. 2)

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de duzentos reais por sanitário, duplicada na reincidência.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será atualizado anualmente com base no índice oficial de inflação adotado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2013 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 2, col. 2