DECRETO N° 5.423 DE 29 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.695.359,44 (seis milhões seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.578/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.695.359,44 (seis milhões seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), na seguinte dotação Orçamentaria:
10482472.103 - Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico Sociais...................................................................................
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................... Cr$ 6.695.359,44
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1979.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1980 p. 1, col. 1