DECRETO N° 5.422, DE 29 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.838 Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.............................................................................................
00-3.2.1.1.02 — Outras Despesas Correntes...................................... 1.900.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 1979.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre da Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1980 p. 1, col. 1