DECRETO N° 5.421 DE 28 AGOSTO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 029.603/77,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SHI-N PR. 306/1 que define as novas dimensões da Área Especial "A" do Trecho 10, do Setor de Habitações Individuais Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1980 p. 1, col. 1