DECRETO N° 5.420 DE 28 AGOSTO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 063.430/75,
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST-PR. 829/1 que define:
- o deslocamento das Áreas Especiais de números 71 a 178, destinadas a Oficinas Mecânicas;
- o deslocamento dos lotes de números 1 a 20 dos blocos CNH-3 e CNH-4, destinados a Comércio Local;
- o deslocamento da Área Especial destinada á Telecomunicações de Brasília S/A;
- reformulação do respectivo sistema viário:
todos situados no Setor "H" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1980 p. 1, col. 1