PORTARIA Nº 149, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão da tramitação dos processos de revisão da tarifa técnica, até a conclusão de estudos destinados à padronização da metodologia de cálculo, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 85, inciso II, do Regimento Intemo aprovado pela Portaria n° 06, de 17 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no Edital n° 01/2011 — ST/DF e suas alterações;

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo de passageiros constitui serviço público essencial, indispensável à concretização do direito fundamental à mobilidade urbana, à fruição de outros direitos sociais e ao alcance de objetivos fundamentais da República, notadamente a redução das desigualdades sociais e a promoção do desenvolvimento nacional;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da legislação infraconstitucional aplicável, em especial as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a prestação de serviço público concedido deve observar os requisitos de adequação, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade tarifária;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587, de 2012, orienta-se, entre outros, pelos princípios da acessibilidade universal, do desenvolvimento sustentável das cidades, da equidade no acesso ao transporte público coletivo, da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços e na circulação urbana, da gestão democrática e do controle social, da segurança nos deslocamentos e da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, impondo ao Poder Público a adoção de arranjos institucionais e regulatórios que promovam a inclusão social, a racionalidade econômica e a sustentabilidade do sistema de mobilidade;

CONSIDERANDO que a efetivação dos princípios estabelecidos na Lei de Mobilidade Urbana, no âmbito dos contratos de concessão do transporte público coletivo, demanda mecanismos regulatórios aptos a compatibilizar a eficiência econômica da prestação com a equidade no acesso ao serviço, assegurando estrutura tarifária que promova, simultaneamente, a sustentabilidade do sistema e a modicidade tarifária ao usuário;

CONSIDERANDO que a sustentabilidade econômico-fìnanceira dos contratos de concessão constitui pressuposto indispensável à manutenção do serviço adequado, sendo a preservação da equação econômico-financeira garantia inerente ao regime jurídico dos concessões;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 34 da Lei Distrital n° 4.011, de 20 de julho de 2007, não se admite interrupção, solução de continuidade ou deficiência grave na prestação dos serviços, sujeitando-se a concessionária às sanções administrativas cabíveis, conforme a Cláusula XXXII do respectivo contrato;

CONSIDERANDO que a tarifa técnica, enquanto expressão monetária da equação econômico-financeira do contrato, deve refletir, com fidedignidade, os custos eficientes da prestação do serviço, os investimentos necessários à sua execução adequada e a remuneração compatível do capital empregado;

CONSIDERANDO que os mecanismos de revisão tarifária constituem instrumentos regulatórios essenciais à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, especialmente diante de variações relevantes de custos, alterações de demanda, imposição de novos encargos regulatórios ou ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis;

CONSIDERANDO que a modelagem dos processos de revisão tarifária deve observar critérios técnicos objetivos, transparentes e auditáveis, aptos a assegurar a correta mensuração dos custos de prestação, o estímulo à eficiência operacional e a adequada alocação de riscos entre o Poder Concedente e as concessionárias;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos regulatórios, a fim de assegurar aderência às melhores práticas nacionais e internacionais de regulação de serviços públicos, notadamente quanto ao emprego de metodologias que promovam eficiência, transparência, previsibilidade, estabilidade regulatória e segurança jurídica;

CONSIDERANDO que a incorporação de referenciais de regulação econômica, tais como modelos de benchmarking, incentivos à eficiência produtiva, mecanismos de compartilhamento de ganhos e perdas e estruturas tarifárias baseadas em custos eficientes, contribui para a determinação mais acurada da tarifa técnica e para o aprimoramento da governança regulatória;

CONSIDERANDO que a apuração da tarifa técnica não se confunde com a tarifa cobrada do usuário, impondo-se a adoção de instrumentos de política pública que compatibilizem a sustentabilidade do sistema com a modicidade tarifária, inclusive mediante subsídios públicos transparentes, focalizados e fiscalmente responsáveis;

CONSIDERANDO que a atualização dos mecanismos de revisão tarifária constitui medida necessária à garantia da adequada prestação do serviço, à continuidade dos investimentos, à melhoria da qualidade do transporte público coletivo e à promoção da justiça tarifária;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento do regime de revisão tarifária fortalece a segurança jurídica, reduz assimetrias informacionais, mitiga riscos regulatórios e contribui para a estabilidade e a atratividade do ambiente concessório;

CONSIDERANDO que a SEMOB-DF promoverá a contratação de estudos técnicos voltados à formulação e à padronização de metodologia de revisão das tarifas técnicas no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). resolve:

Art. 1º Fica suspensa a tramitação de todos os processos de revisão de tarifa técnica, em curso ou que venham a ser instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), até a conclusão dos estudos técnicos a serem contratados para a padronização da metodologia de cálculo de revisão tarifária.

Parágrafo único. Excepcionar dos efeitos da suspensão de revisão tarifária, os processos iniciados até a data de publicação da Portaria, desde que estritamente vinculados à recomposição da equação econômico-financeira decorrentes de investimentos já realizados em frota e infraestrutura correlata, por solicitação do Poder Concedente, cuja tramitação poderá prosseguir exclusivamente para fins de recomposição desses investimentos, vedada qualquer ampliação de escopo, e condicionada à apresentação de documentação idônea que comprove a solicitação do Poder Concedente e a efetiva realização dos investimentos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 182 de 17/06/2026)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 15/05/2026 p. 6, col. 1