DECRETO Nº 5.416 DE 26 DE AGOSTO DE 1.980.
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4° , item 1, e 5º, do Decreto nº 5.065 , de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluida, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Administração, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Funcão em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasflia , 26 de agosto de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1980 p. 3, col. 1