RESOLUÇÃO N°61, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre alteração da Resolução CGP nº 56, de 10 de agosto de 2012

O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 27.965 de 18 de maio de 2007 e a Lei nº 4.828 de 04 de maio de 2012, Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução CGP nº 56, de 10 de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Torna-se pública a manifestação de interesse do governo do Distrito Federal em estabelecer parcerias público-privadas nas seguintes áreas:

I – sistema penitenciário do Distrito Federal;

II – saúde pública, abrangendo as áreas de melhorias de gestão, logística de materiais e equipamentos e ampliação e modernização da rede de atendimento;

III – estacionamentos subterrâneos na Esplanada dos Ministérios e região central de Brasília;

IV – resíduos sólidos urbanos;

V – infraestrutura viária, aeroportuária, de mobilidade urbana e de logística;

VI – programas habitacionais;

VII – captação e tratamento de água e esgoto;

VIII – sistema de segurança de grandes eventos e Centro de Gestão Integrada;

IX – educação;

X – desenvolvimento econômico, tecnológico e digital e

XI – centrais de atendimento integrado ao cidadão.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2013.

AGNELO QUEIROZ

Governador e Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 01/02/2013 p. 2, col. 1