DECRETO Nº 5.414 DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, do Grupo-Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta do Processo nº 019.727/79,
Art. 1º - Fica transposto para a Classe de arfice, da Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, do Grupo-Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Pintor, nível 8-A, do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por Benedito NObrega da Silva, matrícula nº 01.563, habilitado em processo seletivo próprio de que trata o Decreto nº 2.580, de 14 de março de 1974.
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente á Referência 14, vigorarão a partir de sua publicação, correndo a despesá a conta dos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasilia, 26 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1980 p. 1, col. 1