DECRETO Nº 5.413 DE 21 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros ) , ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art, 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 015.628/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00-3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 3.000.000,00
Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900,99999999,999 - Reserva de Contingência
00 - 9,0.0.0 - Reserva de Contingência......................... 3.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1980 p. 5, col. 2