DECRETO Nº 5.412 DE 21 DE agosto DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item l, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ......................
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis ............... 60.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ....................
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................... 330.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde .............................
00 - 3,1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................... 60.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA 03070212,023
- Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina ..........................
00-3,1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................... 50.000,00
Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999,999 - Reserva de Contigência
00 - 9.0.0,0 - Reserva de Contingência 500.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º Trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1980
92º da Replublica e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1980 p. 5, col. 1