DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937, DE 2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 22/01/2013 p. 1, col. 1