DECRETO Nº 5.406 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 89º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processso nº 016851/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... 256.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos...........................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... 256.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1980 p. 3, col. 1