DECRETO Nº 5.405 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr§ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado como Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014.467/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e obras o crédito suplementar no Valor de Cr$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria.
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. 1.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.............................
00-9.0.0.0 Reserva de Contingência........................ 1.200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1980 p. 2, col. 2