DECRETO Nº 5.403 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.537.737,00 ( hum milhão quinhentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Proces só nº 017.269/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.537.737,00 ( hum milhão quinhentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria;
10603271.108 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores.
00-4.1.1.0 Obras e Instalações.................... 1.537.737,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue;
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência............
00-9.0.0.0 Reserva de Contingência.................... 1.537.737,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1980 p. 1, col. 2