DECRETO Nº 5.401 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 339.142/80,
Art. 1º - Fica aberto á Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.....................................
00.3.1.2.0 -Material de Consumo........................... 4.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentiria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00.9.0.0.0 Reserva de Contingência...................... 4.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1980 p. 1, col. 1