SINJ-DF

LEI Nº 5.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso de imóvel do Distrito Federal à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso para a União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, do imóvel do Distrito Federal situado na Praça 2, lote 10, Setor Central, da Região Administrativa do Gama – RA II, matrícula 127.60-0, do Livro 2- do Registro Geral, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com vistas à instalação do edifício-sede da Vara do Trabalho do Gama.

Art. 2º A cessão é por 10 anos, podendo ser prorrogada a critério da Administração Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 260, seção 1 de 26/12/2012 p. 1, col. 1