DECRETO Nº 5.397 DE 13 DE AGOSTO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso Das atri bulcões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 506.185/79,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas:
- CSB-PR. 56/1 que modifica a de n9 CSB-PR - 6/1, registrada em Cartório, que define a nova locação da Área Especial 1/Norte, da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV;
- CSB-PR. 57/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial 1/Norte, da Região Administrativa de Brazlândia -RA IV.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1980 p. 2, col. 1