DECRETO N° 5.396 DE 13 DE AGOSTO DE 1980
Homologa a Decisão nº 87/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 150.184/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 87/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo,que aprovou a modificação da destinação do lote "G" da QE-07 do SRIA I - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 14/08/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1980 p. 1, col. 2