DECRETO Nº 5.395 DE 13 DE AGOSTO DE 1890
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 002.212/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas SCR-N CE 3/2 e SCR-N CE 4/2, que definem novas Normas para os lotes tipo EC 4 e EC 4B, ambas do Setor Comercial Residencial Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISÒN
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1980 p. 1, col. 2