DECRETO N° 5.394 DE 13 DE AGOSTO DE 1980
(revogado pelo(a) Decreto 6117 de 29/07/1981)
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 698.920/77,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas:
- SRIA II PR. 212/1 que cria os Conjuntos "A", "B" e "C", denominados Áreas Especiais 6 e os Conjuntos "A","B", "C" e "D", denominados Áreas Especiais 6-A, do Setor Residencial Industria e Abastecimento - RA I;
- SRIA II PR. 213/1 que define os Gabaritos e Normas de Edificação para os Conjuntos "A", "B" e "C" das Areas Especiais 6 e para os Conjuntos "A", "B", "C" e "D" das Áreas Especiais 6-A, do Setor Residencial Industria e Abastecimento - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISoN
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 14/08/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1980 p. 1, col. 1