DECRETO N° 5.393 13 AGOSTO DE 1980
Homologa a Decisão nº 88/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 015.958/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 88/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para as Quadras 16, 17, 18 e 19, do Setor de Oficinas Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1980 p. 1, col. 1