DECRETO Nº 5.388 DE 11 DE AGOSTO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 Três milhões de Cruzeiros á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art, 8º, Item I, da Lei nº 6,737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 016.504/80.
Art, 1º - Fica aberto á Secretaria de viação è Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público..................
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. 3.000,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art.43,§ 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue, do Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.... 3.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 11 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1980 p. 1, col. 1