SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Institui o Comitê de Gestão de Riscos da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e a DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e III do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso I do art. 5º da Lei 4.150, de 06 de junho de 2008,

Considerando o Projeto de Modernização das Técnicas de Auditoria por meio da Implantação da Gestão de Riscos Corporativos, com base nas Boas Práticas de Governança Corporativa, gerido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF);

Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 que estabelece princípios e diretrizes para a implantação da Gestão de Riscos;

Considerando o modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) 2013 - Internal Control - Integrated Framework (ICIF);

Considerando a iniciativa estratégica de Implantação da Gestão de Riscos nas unidades de alta complexidade do Governo do Distrito Federal, prevista no Planejamento Estratégico do Governo do Distrito Federal 2016-2019;

Considerando o Decreto nº 37.302, de 29/04/2016, que estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal;

Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 4º da Instrução Normativa nº 112/2017, que instituiu a Política de Gestão de Riscos da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos, órgão colegiado de caráter decisório e permanente para questões relativas à Gestão de Riscos no âmbito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS), com a seguinte composição:

I - Diretor-Presidente;

II - Diretor-Presidente Adjunto;

III - Superintendente da Superintendência de Gestão e Planejamento;

IV - Superintendente da Superintendência de Administração e Logística;

V - Superintendente da Superintendência de Fiscalização de Atividades Econômicas;

VI - Superintendente da Superintendência de Fiscalização de Obras;

VII - Superintendente da Superintendência de Fiscalização de Atividades Ambientais e Urbanas;

VIII - Superintendente da Superintendência de Operações;

IX - Controlador; e

X - Representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

§ 1º O Comitê é presidido pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência, pelo Diretor-Presidente Adjunto.

§ 2º Caso o Controlador da AGEFIS seja integrante da Carreira de Auditoria de Controle Interno, este será o representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal designado para compor o Comitê e promover a integração entre as instituições.

§ 3º A função de membro do Comitê é indelegável e não remunerada.

Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão de Riscos:

I - fomentar as práticas de Gestão de Riscos;

II - acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;

III - zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Riscos;

IV - monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;

V - estimular a cultura de Gestão de Riscos;

VI - decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;

VII - verificar o cumprimento de suas decisões;

VIII - revisar a Política de Gestão de Riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;

IX - indicar os proprietários de riscos;

X - estabelecer o Plano de Gestão de Riscos;

XI - retroalimentar informações para a Auditoria Baseada em Riscos - ABR.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê de Gestão de Riscos:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê de Riscos;

II - avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir esta Portaria Conjunta; e

IV - autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião.

Art. 5º Cabe à Controladoria-Geral do Distrito Federal:

I - fomentar a implantação da Gestão de Riscos Corporativos na Unidade;

II - capacitar servidores indicados em Gestão de Riscos;

III - estimular a cultura de Gestão de Riscos;

IV - acompanhar o mapeamento inicial de riscos;

V - monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos.

Art. 6º O Comitê de Gestão de Riscos reúne-se bimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por solicitação de qualquer de seus membros.

§ 1º O Comitê pode reunir-se em quórum de 50% de seus integrantes.

§ 2º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, o Presidente tem voto qualitativo.

§ 3º O Comitê pode convocar servidores de outras áreas da AGEFIS para participarem das reuniões.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE MORAES ZILLER

Controlador Geral

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA

Diretora Presidente da Agencia de Fiscalização

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, Edição Extra, seção 1 de 30/03/2017 p. 3, col. 2