LEI Nº 5.562, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.537.159,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 50 e 54 da Lei n° 5.389, de 13 de agosto de 2014, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2015 (Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014), crédito adicional, no valor de R$ 20.537.159,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 18.387.159,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, Suplemento, seção Suplemento de 26/11/2015 p. 1, col. 1