DECRETO Nº 34.029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 111.000.850/2008, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 01 a 11 do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 011/09, no Memorial Descritivo MDE 011/09 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 011/09.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 12/12/2012 p. 23, col. 2