DECRETO Nº 5.381 DE 31 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.076.412.30 (vinte e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e doze cruzeiros e trinta centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011934/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.076.412,30 (vinte e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e doze cruzeiros e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Com plementares de Urbanização............................
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... 29.076.412,30
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela operação de crédito, tendo em vista os contratos de empréstimos celebrados em 29 de dezembro de 1978, entre o Banco Nacional de Habitação (BNH), Banco Re gional de Brasília S.A. e o Distrito Federal.
Art.. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1980 p. 2, col. 2