SINJ-DF

LEI Nº 4.987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Altera art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .....................................

Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange:

I – a denominação oficial e o nome popular do programa;

II – a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa;

III – o público-alvo de cada programa;

IV – os critérios para a concessão de benefícios;

V – a legislação aplicável a cada programa;

VI – os procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à habilitação para o programa do cidadão comum;

VII – os valores destinados ao programa e a origem dos recursos;

VIII – o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 12/12/2012 p. 2, col. 2