SINJ-DF

LEI Nº 4.984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação do imóvel que especifica à União federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à união federal o imóvel localizado no Setor Administrativo, lote 10, com área de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo ministério Público do Distrito Federal e territórios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 12/12/2012 p. 2, col. 1