(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação do imóvel que especifica à União federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à união federal o imóvel localizado no Setor Administrativo, lote 10, com área de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo ministério Público do Distrito Federal e territórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 12/12/2012 p. 2, col. 1