DECRETO Nº 5.378 DE 31 DE JULHO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal ...............................
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes............................................ 950.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência................................................... 950.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1980 p. 1, col. 1